AREsp 2948699 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os elementos apresentados pelo Ministério Público (confissão extrajudicial, anotações na CAM, circunstâncias da prisão, quantidade/natureza das drogas) não foram suficientes, nos autos, para demonstrar a dedicação habitual do agravado ao tráfico; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante e atos infracionais praticados em 2018-2020 foram considerados temporariamente distantes do crime de 2024, não constituindo prova apta a excluir o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ERNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Pretéritos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Pretéritos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ERNAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os elementos apresentados pelo Ministério Público (confissão extrajudicial, anotações na CAM, circunstâncias da prisão, quantidade/natureza das drogas) não foram suficientes, nos autos, para demonstrar a dedicação habitual do agravado ao tráfico; além disso, a jurisprudência do STJ veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante e atos infracionais praticados em 2018-2020 foram considerados temporariamente distantes do crime de 2024, não constituindo prova apta a excluir o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.