AREsp 2874959 - ACORDAO

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Mantém‑se a desclassificação para posse para consumo pessoal porque a acusação não comprovou, por meio de prova judicializada e robusta, o elemento subjetivo do tráfico (intenção de mercancia); a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e faltaram elementos concretos (monitoramento, atos de venda presenciados, apetrechos, registros) para afastar a presunção relativa de usuário, em conformidade com o art.155 do CPP, art.386, VII, e o ponto 5 do Tema 506/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Brendo Araujo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Juízo De Retratação, Prova Robusta E Judicializada, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Juízo De Retratação Prova Robusta E Judicializada Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Brendo Araujo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que manteve a desclassificação para uso pessoal está alinhado com o Tema 506/STF
  2. 2 Se havia prova judicializada suficiente para demonstrar o elemento subjetivo do tráfico (intenção de difundir/mercancia)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a desclassificação para posse para consumo pessoal porque a acusação não comprovou, por meio de prova judicializada e robusta, o elemento subjetivo do tráfico (intenção de mercancia); a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e faltaram elementos concretos (monitoramento, atos de venda presenciados, apetrechos, registros) para afastar a presunção relativa de usuário, em conformidade com o art.155 do CPP, art.386, VII, e o ponto 5 do Tema 506/STF.

Court Disposition

Acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)