HC 1093996 - DECISAO

HC 1093996 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o acórdão impugnado apontou elementos objetivos e concretos que configuraram fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CASSIO DA SILVA SALUSTIANO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento De Provas

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Parties

CASSIO DA SILVA SALUSTIANO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada após abordagem de trânsito
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de matéria que exige revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, pois o acórdão impugnado apontou elementos objetivos e concretos que configuraram fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.