HC 1083628 - DECISAO

HC 1083628 - DECISAO

O STJ, acolhendo a análise de ofício, considerou que a quantidade apreendida (aprox. 9 g, 80 pedras de crack) é insuficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base por esse fundamento, razão pela qual afastou a valoração negativa da quantidade/natureza como fundamento para majorar a pena. Mantendo-se, porém, a valoração negativa pelos maus antecedentes (condenação anterior com trânsito em julgado), aplicou-se acréscimo de 1/6 na pena-base, procedendo-se nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL MACHADO BUENO; Corré: Tamires; Apelante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIEL MACHADO BUENO

Paciente

Tamires

Corré

Ministério Público Federal

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 Possível bis in idem na valoração da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Afetação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ, acolhendo a análise de ofício, considerou que a quantidade apreendida (aprox. 9 g, 80 pedras de crack) é insuficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base por esse fundamento, razão pela qual afastou a valoração negativa da quantidade/natureza como fundamento para majorar a pena. Mantendo-se, porém, a valoração negativa pelos maus antecedentes (condenação anterior com trânsito em julgado), aplicou-se acréscimo de 1/6 na pena-base, procedendo-se nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (salvo deferimento de ofício)
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar ao paciente penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa