REsp 2252867 - DECISAO

REsp 2252867 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante da fundada suspeita e da situação de flagrante (usuário abordado ao sair do imóvel e elementos coletados pela polícia), de modo que as provas não foram anuladas; no entanto, entendeu-se que a quantidade apreendida (17 porções de cocaína) não justificava a exasperação da pena apenas pela natureza da droga, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCELO HOEFELMANN; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena imposta para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Flagrante

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Parties

MARCELO HOEFELMANN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado diante de fundada suspeita e situação de flagrante/ crime permanente
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante da fundada suspeita e da situação de flagrante (usuário abordado ao sair do imóvel e elementos coletados pela polícia), de modo que as provas não foram anuladas; no entanto, entendeu-se que a quantidade apreendida (17 porções de cocaína) não justificava a exasperação da pena apenas pela natureza da droga, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena imposta para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento parcial para reduzir a pena imposta para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 1200 dias-multa.
  • Publique-se.