HC 1088649 - ACORDAO

HC 1088649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada de forma idônea pela autoridade sentenciante com base em maus antecedentes (condenação anterior transitada em julgado) e na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (6 cápsulas de cocaína, 2,47 g; 10 porções de maconha, 4,01 g; 1 porção de haxixe, 0,46 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/impetrante: VITOR HUGO FARIAS REATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Pena Base Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

VITOR HUGO FARIAS REATO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Adequação da exasperação da pena-base em razão da natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada de forma idônea pela autoridade sentenciante com base em maus antecedentes (condenação anterior transitada em julgado) e na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (6 cápsulas de cocaína, 2,47 g; 10 porções de maconha, 4,01 g; 1 porção de haxixe, 0,46 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental