HC 1012071 - ACORDAO

HC 1012071 - ACORDAO

A pena-base não pode ser exasperada com fundamento exclusivo na natureza e quantidade das drogas quando a quantidade apreendida é diminuta (no caso, 14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack), sendo necessária a análise conjunta das circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a redução da pena-base determinada na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Consideração da natureza e da quantidade da substância na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

A pena-base não pode ser exasperada com fundamento exclusivo na natureza e quantidade das drogas quando a quantidade apreendida é diminuta (no caso, 14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack), sendo necessária a análise conjunta das circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a redução da pena-base determinada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.