AREsp 3159635 - ACORDAO

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O art. 42 da Lei 11.343/2006 impõe considerar com preponderância a natureza e a quantidade da droga na fixação da reprimenda; no caso, a apreensão de 151,38 g de cocaína em 665 porções, com balanças e anotações, constitui fundamentação concreta e proporcional para exasperar a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, de modo que o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DE ARAUJO; Agravante: REINALDO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LEANDRO ALVES DE ARAUJO

Agravante

REINALDO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em 1/8 acima do mínimo legal fundada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a apreensão de 151,38g de cocaína (665 porções) e elementos indicativos de tráfico estruturado justificam majoração da pena-base
  3. 3 Se existe direito subjetivo do réu à aplicação de fração fixa de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O art. 42 da Lei 11.343/2006 impõe considerar com preponderância a natureza e a quantidade da droga na fixação da reprimenda; no caso, a apreensão de 151,38 g de cocaína em 665 porções, com balanças e anotações, constitui fundamentação concreta e proporcional para exasperar a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, de modo que o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.