HC 1077628 - ACORDAO

HC 1077628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação concreta e idônea, lastreada em elementos fáticos colhidos na investigação, e porque o acolhimento das teses defensivas exigiria amplo revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL CORREIA MATOS; Agravante: FELIPE CORREIA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar/mandado De Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar/mandado De Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL CORREIA MATOS

Agravante

FELIPE CORREIA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação concreta e idônea, lastreada em elementos fáticos colhidos na investigação, e porque o acolhimento das teses defensivas exigiria amplo revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus