HC 1094913 - DECISAO

HC 1094913 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por insuficiente instrução, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR DE BRITO PIMENTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

VALDEMIR DE BRITO PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pena fixada em patamar manifestamente excessivo por fundamentação genérica na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus para correção de erro de dosimetria sem revolvimento amplo do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão para instrução do writ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por insuficiente instrução, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se