HC 1094603 - DECISAO

HC 1094603 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça entendeu que o conjunto probatório — expressiva quantidade e variedade de drogas, fracionamento em porções, balanças de precisão, uso de redes sociais para venda, investigação prévia indicando ponto habitual de tráfico e depoimentos policiais convergentes — demonstra dedicação habitual ao comércio ilícito de entorpecentes, inexistindo requisito legal para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do Habeas Corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VERONICA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Majorante Por Envolvimento De Adolescente (art. 40, VI, Posse Para Consumo (art. 28, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Majorante Por Envolvimento De Adolescente (art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VERONICA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça entendeu que o conjunto probatório — expressiva quantidade e variedade de drogas, fracionamento em porções, balanças de precisão, uso de redes sociais para venda, investigação prévia indicando ponto habitual de tráfico e depoimentos policiais convergentes — demonstra dedicação habitual ao comércio ilícito de entorpecentes, inexistindo requisito legal para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do Habeas Corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.