REsp 2261932 - DECISAO

REsp 2261932 - DECISAO

O Tribunal considerou licita a busca pessoal por ter sido precedida de fundada suspeita (denúncia contemporânea corroborada pela localização das drogas e reconhecimento prévio), rejeitando a tese de ilicitude e de absolvição. No tocante ao art. 33, § 4º, concluiu que o acórdão de origem não apresentou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar dedicação habitual do agente ao tráfico, requisito necessário para afastar a minorante; assim, aplicou-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos do julgado.

Parties
Recorrente/condenado: JHOSSUA ROCHA MOTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e dado parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JHOSSUA ROCHA MOTA

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal baseada em denúncia não identificada e elementos genéricos (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 Ilicitude de provas e absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou licita a busca pessoal por ter sido precedida de fundada suspeita (denúncia contemporânea corroborada pela localização das drogas e reconhecimento prévio), rejeitando a tese de ilicitude e de absolvição. No tocante ao art. 33, § 4º, concluiu que o acórdão de origem não apresentou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar dedicação habitual do agente ao tráfico, requisito necessário para afastar a minorante; assim, aplicou-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos do julgado.

Court Disposition

Recurso conhecido e dado parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a licitude da busca pessoal realizada por fundada suspeita e afastar a nulidade das provas obtidas
  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006