AREsp 3152040 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de as teses apresentadas dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TIAGO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do recurso especial para exame de questões estritamente jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de as teses apresentadas dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.