RHC 237873 - DECISAO

RHC 237873 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, tendo-se em conta a forma de acondicionamento da droga, os apetrechos de traficância e a existência de auto de prisão em flagrante recente; além disso, a Lei n. 15.272/2025 (CPP, art. 312, § 3º, IV) legitima a consideração de reiteração e, na hipótese, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: ROBERT MENDONCA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERT MENDONCA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por garantia da ordem pública
  3. 3 reiteração delitiva como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, tendo-se em conta a forma de acondicionamento da droga, os apetrechos de traficância e a existência de auto de prisão em flagrante recente; além disso, a Lei n. 15.272/2025 (CPP, art. 312, § 3º, IV) legitima a consideração de reiteração e, na hipótese, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.