HC 1081397 - ACORDAO
Como o agravante apenas reiterou pedidos de redução de pena sem rebater o fundamento do indeferimento liminar — a impetração insuficientemente instruída — e não juntou o documento apontado como faltante, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por impetração insuficientemente instruída
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Como o agravante apenas reiterou pedidos de redução de pena sem rebater o fundamento do indeferimento liminar — a impetração insuficientemente instruída — e não juntou o documento apontado como faltante, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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