RHC 229875 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada e por ser inviável, na via do habeas, o revolvimento probatório necessário ao trancamento da ação penal; a denúncia apresenta verossimilhança suficiente na fase inaugural.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO ROCHA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Inicial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ROCHA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inépcia da denúncia quanto ao art. 41 do CPP
- 2 Suficiência formal da denúncia para imputação de tráfico internacional de drogas
- 3 Possibilidade de trancamento da ação penal sem revolvimento probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada e por ser inviável, na via do habeas, o revolvimento probatório necessário ao trancamento da ação penal; a denúncia apresenta verossimilhança suficiente na fase inaugural.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter os fundamentos da decisão agravada
Full Case Text
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