HC 1076007 - ACORDAO

HC 1076007 - ACORDAO

O afastamento da causa especial de diminuição foi devidamente fundamentado em elementos concretos (apreensão de mais de 100 kg de cocaína, logística interestadual, ocultação sofisticada em peças de trator e informações operacionais da Polícia Federal, além da confissão parcial sobre o transporte e a remuneração), que demonstram inserção em organização criminosa e profissionalismo na traficância; assim, não há ilegalidade flagrante nem ocorrência de bis in idem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: ADERLEY JUSTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição), Bis in Idem, Dosimetria, Ocultação De Drogas, Logística Interestadual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição) Bis in Idem Dosimetria Ocultação De Drogas Logística Interestadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADERLEY JUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante na decisão agravada

Ratio Decidendi

O afastamento da causa especial de diminuição foi devidamente fundamentado em elementos concretos (apreensão de mais de 100 kg de cocaína, logística interestadual, ocultação sofisticada em peças de trator e informações operacionais da Polícia Federal, além da confissão parcial sobre o transporte e a remuneração), que demonstram inserção em organização criminosa e profissionalismo na traficância; assim, não há ilegalidade flagrante nem ocorrência de bis in idem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental