REsp 2262228 - DECISAO

REsp 2262228 - DECISAO

Diante do histórico recente e grave de atos infracionais do réu (atos análogos a tráfico e homicídio em 2020 e 2022, com proximidade temporal ao crime de 2023), da apreensão de arma de fogo e da utilização de menor, restou evidenciada a dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: ALEXANDRE VICTOR FREITAS VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causas De Aumento (art.40), Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Atos Infracionais, Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Causas De Aumento (art.40) Prova Testemunhal De Agentes Públicos Atos Infracionais Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

ALEXANDRE VICTOR FREITAS VIEIRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Manutenção das causas de aumento do art.40, incs. III, IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante do histórico recente e grave de atos infracionais do réu (atos análogos a tráfico e homicídio em 2020 e 2022, com proximidade temporal ao crime de 2023), da apreensão de arma de fogo e da utilização de menor, restou evidenciada a dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual.
  • Afastar a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.