AREsp 3159953 - DECISAO

Parties: Agravante: AUGUSTO DA ROSA ESPINDOLA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal Policial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal Policial

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Parties

AUGUSTO DA ROSA ESPINDOLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

1 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
3 Valoração dos depoimentos policiais colhidos em juízo como prova idônea