AREsp 3142083 - DECISAO

AREsp 3142083 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade da exasperação da pena-base fundada unicamente na natureza e quantidade das drogas apreendidas, fixou-se a pena-base no mínimo legal; aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 por tratarem-se de réu primário, com bons antecedentes e características do tráfico em pequena escala nos autos, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto com substituição por restritivas de direitos; determinou-se, ademais, a remessa ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP em 15 dias.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL BAPTISTA DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar remessa para avaliação de ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL BAPTISTA DA SILVA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade e dosimetria da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade da exasperação da pena-base fundada unicamente na natureza e quantidade das drogas apreendidas, fixou-se a pena-base no mínimo legal; aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 por tratarem-se de réu primário, com bons antecedentes e características do tráfico em pequena escala nos autos, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto com substituição por restritivas de direitos; determinou-se, ademais, a remessa ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP em 15 dias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar remessa para avaliação de ANPP

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3