HC 1096715 - DECISAO

HC 1096715 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para compreensão da controvérsia; a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento do pedido, por não ter sido cumprido o ônus de instruir adequadamente o feito.

Parties
Paciente: ARIEL FERREIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de documentação indispensável (decisão que decretou a prisão preventiva).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída

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Parties

ARIEL FERREIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação e validade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para compreensão da controvérsia; a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento do pedido, por não ter sido cumprido o ônus de instruir adequadamente o feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de documentação indispensável (decisão que decretou a prisão preventiva).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.