HC 1095295 - DECISAO

HC 1095295 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indeferida a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analisou de forma fundamentada provas (apreensão de drogas e planta, mensagens e fotos no celular, depoimentos policiais e perícia) que indicam finalidade de comércio; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN GUSTAVO BORGES WALENDOWSKY; Órgão Prolator Do Ato Coator (revisão Criminal N. 5060872 76.2025.8.24.000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

RUAN GUSTAVO BORGES WALENDOWSKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator (revisão Criminal N. 5060872 76.2025.8.24.000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da presunção relativa de usuário quanto à cannabis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indeferida a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analisou de forma fundamentada provas (apreensão de drogas e planta, mensagens e fotos no celular, depoimentos policiais e perícia) que indicam finalidade de comércio; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.