HC 1096504 - DECISAO

HC 1096504 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou substitutivo de recurso, sem demonstrar prova nova, ilegalidade flagrante ou contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o acórdão de origem está amparado em prova suficiente (apreensão de cerca de 42 kg de cocaína com corréus, interceptações e depoimentos) e na jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão em poder de cada acusado quando há liame subjetivo, sendo incompatível o reexame aprofundado de provas pela via eleita.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Apreensão De Drogas, Coautoria, Coisa Julgada
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Parties

CHARLES ALVES MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão criminal somente nas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 prescindibilidade de apreensão de droga em poder de cada acusado quando há liame subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou substitutivo de recurso, sem demonstrar prova nova, ilegalidade flagrante ou contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o acórdão de origem está amparado em prova suficiente (apreensão de cerca de 42 kg de cocaína com corréus, interceptações e depoimentos) e na jurisprudência que admite a prescindibilidade da apreensão em poder de cada acusado quando há liame subjetivo, sendo incompatível o reexame aprofundado de provas pela via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.