AREsp 3172364 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), a confissão informal não autoriza redução de pena (Súmula 545/STJ), a reincidência afasta o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Agravante: KELVIN WILLIAM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Informal Reincidência Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KELVIN WILLIAM PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão em razão de confissão informal aos policiais (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), a confissão informal não autoriza redução de pena (Súmula 545/STJ), a reincidência afasta o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial