RHC 238131 - DECISAO

RHC 238131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta com base no art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, apreensão periciada de entorpecente, depoimentos, investigação prévia estruturada, ocultação admitida pelo paciente, apreensão de celulares e simulacro de arma, e registros de atos infracionais), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via para reexame probatório.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE JESUS AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante +1 more

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Parties

LEONARDO DE JESUS AMORIM

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e concreta com base no art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, apreensão periciada de entorpecente, depoimentos, investigação prévia estruturada, ocultação admitida pelo paciente, apreensão de celulares e simulacro de arma, e registros de atos infracionais), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via para reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.