AREsp 3172371 - DECISAO

AREsp 3172371 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelo vetor natureza/quantidade não se justificou ante a diminuta quantidade apreendida (2,452 g) e ausência de variedade ou circunstâncias concretas adicionais; assim, neutralizou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OLÁVIO RODRIGUES GOMES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Neutralização Do Vetor Natureza/quantidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Neutralização Do Vetor Natureza/quantidade

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Parties

OLÁVIO RODRIGUES GOMES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria quando a quantidade apreendida é diminuta
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial e necessidade de identidade fática com o paradigma invocado
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelo vetor natureza/quantidade não se justificou ante a diminuta quantidade apreendida (2,452 g) e ausência de variedade ou circunstâncias concretas adicionais; assim, neutralizou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.