HC 1081166 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar, consistente na inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, aplicando‑se a Súmula 182 deste Superior Tribunal.
- Parties
- Agravante: WENDEL RODRIGUES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
WENDEL RODRIGUES OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Ausência de refutação do fundamento do indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu o fundamento principal do indeferimento liminar, consistente na inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, aplicando‑se a Súmula 182 deste Superior Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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