HC 1082640 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento do não conhecimento do writ, qual seja a falta de debate das questões pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Revisão De Condenação, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental por supressão de instância
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento do não conhecimento do writ, qual seja a falta de debate das questões pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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