HC 1080273 - ACORDAO

HC 1080273 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso, não se configuram as exceções legais que afastariam a substituição da prisão preventiva por domiciliar: o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, há comprovação de que a agravada é mãe de crianças menores de 12 anos e preenchidos os requisitos legais (arts. 318, V, 318-A e B do CPP); insuficiente a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para indeferir a prisão domiciliar, sendo necessária a preservação da proteção integral do menor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação e exceções aos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Risco à ordem pública e reiteração delitiva em caso de tráfico vinculado a ambiente prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso, não se configuram as exceções legais que afastariam a substituição da prisão preventiva por domiciliar: o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, há comprovação de que a agravada é mãe de crianças menores de 12 anos e preenchidos os requisitos legais (arts. 318, V, 318-A e B do CPP); insuficiente a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para indeferir a prisão domiciliar, sendo necessária a preservação da proteção integral do menor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu prisão domiciliar à agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar concedida na ordem de habeas corpus.