HC 1096710 - DECISAO

HC 1096710 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a controvérsia limita-se à dosimetria, matéria já examinada pelas instâncias ordinárias com fundamentação vinculada às particularidades do caso (estrutura da associação, amplitude operacional, repercussão e movimentação de drogas, apreensão de armas), não havendo, em análise sumária, ilegalidade flagrante que autorize a intervenção desta Corte via habeas corpus, sendo a pretensão essencialmente revisional.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CRUZ VIANA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa Armada, Delitos Da Lei De Armas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Armada Delitos Da Lei De Armas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ALEXSANDRO CRUZ VIANA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena pela valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alegado bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus somente diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a controvérsia limita-se à dosimetria, matéria já examinada pelas instâncias ordinárias com fundamentação vinculada às particularidades do caso (estrutura da associação, amplitude operacional, repercussão e movimentação de drogas, apreensão de armas), não havendo, em análise sumária, ilegalidade flagrante que autorize a intervenção desta Corte via habeas corpus, sendo a pretensão essencialmente revisional.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.