HC 1067647 - ACORDAO

HC 1067647 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada por critérios idôneos, considerando a natureza e a quantidade total do entorpecente envolvido (apreendido e comprovadamente negociado), o que legitima o aumento motivado da pena dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: LUCAS TOME ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1.262
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1.262

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TOME ESTEVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para redimensionar a pena-base em crime previsto na Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade de droga, considerando porções apreendidas e quantidade comprovadamente negociada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada por critérios idôneos, considerando a natureza e a quantidade total do entorpecente envolvido (apreendido e comprovadamente negociado), o que legitima o aumento motivado da pena dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Mantida a decisão que não concedeu a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena