HC 1083381 - DECISAO

HC 1083381 - DECISAO

Indefere-se a ordem em razão de não se verificar constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legítimo por existência de fundadas razões (informações de tráfico, confirmação pelo usuário, tentativa de fuga e autorização da companheira); eventual questão sobre cadeia de custódia não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o exame nesta instância sem supressão de instância; e a fração de redução do tráfico privilegiado e o regime inicial foram adequadamente fundamentados pelas circunstâncias concretas, quantidade e natureza das drogas e elementos da culpabilidade e personalidade do agente.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA BRANDÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Súmula 440 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Regime Inicial Súmula 440 Do STJ

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Parties

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem em razão de não se verificar constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legítimo por existência de fundadas razões (informações de tráfico, confirmação pelo usuário, tentativa de fuga e autorização da companheira); eventual questão sobre cadeia de custódia não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o exame nesta instância sem supressão de instância; e a fração de redução do tráfico privilegiado e o regime inicial foram adequadamente fundamentados pelas circunstâncias concretas, quantidade e natureza das drogas e elementos da culpabilidade e personalidade do agente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere liminarmente a inicial.
  • Publique-se.