HC 1083389 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio, não há demonstração de constrangimento ilegal e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela dedicação do paciente às atividades de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33, sendo vedado o reexame de matéria fática em habeas corpus.

Parties: Paciente: RENAN SILVA PEIXOTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Custas Processuais, Habeas Corpus (admissibilidade)

Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Custas Processuais +1 more

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Parties

RENAN SILVA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)