HC 1057789 - DECISAO

HC 1057789 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e no histórico infracional do paciente, caracterizando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância originária, impedindo sua apreciação neste grau para não haver supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERT JUNIO MIRANDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ROBERT JUNIO MIRANDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas) como fundamento para custódia provisória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e no histórico infracional do paciente, caracterizando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância originária, impedindo sua apreciação neste grau para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.