HC 1083425 - DECISAO

HC 1083425 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, estando a matéria objeto de outro recurso (AREsp n. 3.205.626/SC) e cabendo, se necessária, revisão ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JAISON CARVALHO DOS SANTOS VALTER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JAISON CARVALHO DOS SANTOS VALTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilícitude de provas obtidas e derivadas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, estando a matéria objeto de outro recurso (AREsp n. 3.205.626/SC) e cabendo, se necessária, revisão ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.