HC 1084396 - DECISAO

HC 1084396 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução, porquanto insuficientes os elementos para comprovar dedicação reiterada do agente às atividades criminosas anteriores à maioridade.

Parties
Paciente: KAUÊ OLIVEIRA TERENCIANI; Òrgao Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e efeitos consequentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

KAUÊ OLIVEIRA TERENCIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Òrgao Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e validade das provas decorrentes
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução, porquanto insuficientes os elementos para comprovar dedicação reiterada do agente às atividades criminosas anteriores à maioridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e efeitos consequentes

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa