HC 1083883 - DECISAO

HC 1083883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes anteriores impetrados pela mesma defesa, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARIA DOS ANJOS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000665-06.2017.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARIA DOS ANJOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000665-06.2017.8.26.0621)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame via habeas corpus diante de decisão anterior sobre mesma matéria
  3. 3 Fundamentação concreta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedentes anteriores impetrados pela mesma defesa, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.