AREsp 3136653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente implicava reexame do conjunto probatório já formado — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque a instância originária apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria (laudos periciais, fracionamento típico, depoimentos policiais e confissão), além de justificar a negativa do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON DO ROSÁRIO CARNEIRO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, incs. V e VII, CPP)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido do recorrente implicava reexame do conjunto probatório já formado — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque a instância originária apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria (laudos periciais, fracionamento típico, depoimentos policiais e confissão), além de justificar a negativa do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.