AREsp 3162278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da extração de dados dos aparelhos celulares e não verificou vício formal ou prejuízo pela juntada extemporânea do laudo; a desclassificação do crime para o art. 28 e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, elementos probatórios constantes nos autos (mensagens, apreensão de arma e outros indícios) demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS BERTOLINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Quebra De Sigilo De Dados Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS BERTOLINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados de aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 cerceamento de defesa por juntada extemporânea de laudo pericial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da extração de dados dos aparelhos celulares e não verificou vício formal ou prejuízo pela juntada extemporânea do laudo; a desclassificação do crime para o art. 28 e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, elementos probatórios constantes nos autos (mensagens, apreensão de arma e outros indícios) demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.