HC 1059960 - ACORDAO

HC 1059960 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo na custódia provisória, considerando que o paciente está preso desde 18/11/2021 e foi condenado a 24 anos, 8 meses e 10 dias; ademais, como há recurso especial interposto em 18/12/2025 em trâmite no TRF da 3ª Região, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: ANDRE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Especial, Racionalização Do Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus concomitante a recurso especial
  3. 3 Pedido de anulação do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo na custódia provisória, considerando que o paciente está preso desde 18/11/2021 e foi condenado a 24 anos, 8 meses e 10 dias; ademais, como há recurso especial interposto em 18/12/2025 em trâmite no TRF da 3ª Região, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que, in limine, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.