AREsp 3177197 - DECISAO

AREsp 3177197 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão (decisão una sem capítulos autônomos), incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: GILLIARD DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Una, Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Una Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILLIARD DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Decisão una sem capítulos autônomos exige impugnação integral e específica
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a reforma exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão (decisão una sem capítulos autônomos), incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se