AREsp 3142798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que não é possível substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Depoimento De Policiais, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Depoimento De Policiais In Dubio Pro Reo

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Parties

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de corroboração dos depoimentos policiais para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que não é possível substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.