AREsp 3182455 - DECISAO

AREsp 3182455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que se exige demonstração concreta de que a revaloração dos fatos incontroversos poderia conduzir à desclassificação sem revolvimento probatório; aplicam-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ANTONIO FABIO CRAVEIRO FACANHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO FABIO CRAVEIRO FACANHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que se exige demonstração concreta de que a revaloração dos fatos incontroversos poderia conduzir à desclassificação sem revolvimento probatório; aplicam-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.