REsp 2260543 - DECISAO

REsp 2260543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos indicativos de mercancia (19,3 g de maconha, balança de precisão, embalagem, numerário e declarações) cuja valoração é soberana pela instância de origem, devendo ser mantida.

Parties
Recorrente: IGOR SOUSA DE BRITO; Condenado: Matheus Mendes Magno dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 506)

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Parties

IGOR SOUSA DE BRITO

Recorrente

Matheus Mendes Magno dos Santos

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Comprovação de associação estável para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos indicativos de mercancia (19,3 g de maconha, balança de precisão, embalagem, numerário e declarações) cuja valoração é soberana pela instância de origem, devendo ser mantida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.