HC 1090057 - DECISAO

HC 1090057 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque o Tribunal afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação sem trânsito em julgado, o que contraria o entendimento do Tema Repetitivo 1.139; por isso reconheceu-se a minorante e redimensionou-se a pena, fixando regime aberto.

Parties
Paciente: LIVIA NAYARA CORREIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tema Repetitivo 1.139, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tema Repetitivo 1.139 Habeas Corpus

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Parties

LIVIA NAYARA CORREIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Utilização de condenações sem trânsito em julgado para afastar minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque o Tribunal afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação sem trânsito em julgado, o que contraria o entendimento do Tema Repetitivo 1.139; por isso reconheceu-se a minorante e redimensionou-se a pena, fixando regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda da paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa (Ação Penal n. 1501572-44.2022.8.26.0066, da 1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP).
  • Comunique-se com urgência.