REsp 2260847 - DECISAO

REsp 2260847 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.139/STJ, reconheceu-se que a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, é vedada; contudo, o acórdão recorrido também fundamentou o afastamento na existência de registros de atos infracionais análogos cometidos na adolescência, com proximidade temporal e reincidência, fato que, em caráter excepcional e com fundamentação idônea, evidencia dedicação a atividades criminosas e autoriza o afastamento da minorante. Assim, não houve ilegalidade apta a ensejar reforma, sendo mantida a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva...

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Assistido: BRUNO TELES CORREIA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

BRUNO TELES CORREIA

Assistido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a utilização de ações penais em curso
  2. 2 Se registros de atos infracionais praticados na adolescência podem, em proximidade temporal, evidenciar dedicação a atividades criminosas e justificar o afastamento da minorante
  3. 3 Se, reconhecendo-se ou não a minorante, deve ser fixado regime inicial aberto e caber substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.139/STJ, reconheceu-se que a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, é vedada; contudo, o acórdão recorrido também fundamentou o afastamento na existência de registros de atos infracionais análogos cometidos na adolescência, com proximidade temporal e reincidência, fato que, em caráter excepcional e com fundamentação idônea, evidencia dedicação a atividades criminosas e autoriza o afastamento da minorante. Assim, não houve ilegalidade apta a ensejar reforma, sendo mantida a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva...

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.