HC 1077214 - ACORDAO

HC 1077214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (confissão de recebimento semanal para guardar drogas, diversidade e quantidade de entorpecentes, apreensão de balança de precisão e demonstração de temor quanto ao fornecedor), a conclusão de dedicação a atividades criminosas e integração em estrutura criminosa; reconhecer o redutor exigiria revolver prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, mantida pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RIAN ATHAYDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)

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Parties

RIAN ATHAYDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (confissão de recebimento semanal para guardar drogas, diversidade e quantidade de entorpecentes, apreensão de balança de precisão e demonstração de temor quanto ao fornecedor), a conclusão de dedicação a atividades criminosas e integração em estrutura criminosa; reconhecer o redutor exigiria revolver prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, mantida pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental