HC 1007959 - ACORDAO

HC 1007959 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ; a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506/STF e no art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006 tem caráter relativo e foi afastada no caso concreto por elementos probatórios que indicam destinação mercantil (conversas sobre balança, histórico policial, dinheiro apreendido, recusa em desbloquear celular, depoimentos), e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MAYCON DOUGLAS SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Habeas Corpus, Presunção De Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tema 506/stf Habeas Corpus Presunção De Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOARES DA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506/STF e no art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 pode ser afastada por outros elementos probatórios
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ; a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506/STF e no art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006 tem caráter relativo e foi afastada no caso concreto por elementos probatórios que indicam destinação mercantil (conversas sobre balança, histórico policial, dinheiro apreendido, recusa em desbloquear celular, depoimentos), e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental