HC 1055010 - ACORDAO

HC 1055010 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca e apreensão foi realizada com base em mandado judicial válido dirigido ao mesmo imóvel em que os agravantes foram encontrados, inexistindo ilicitude, e porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (252g de cocaína e 16g de maconha), a apreensão de dinheiro e de balança de precisão — os quais evidenciam risco à ordem pública e satisfez as exigências do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia quando há fundamentos concretos para mantê‑la.

Parties
Agravante: JORGE CAVALCANTE MUNIZ; Agravante: TARCIANO SILVA VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final (desprovimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

JORGE CAVALCANTE MUNIZ

Agravante

TARCIANO SILVA VILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final (desprovimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão realizada no domicílio dos agravantes, com mandado dirigido a pessoas diversas mas ao mesmo endereço em que se encontravam, configura violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e outros elementos concretos, é idônea para afastar o relaxamento da prisão e a substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca e apreensão foi realizada com base em mandado judicial válido dirigido ao mesmo imóvel em que os agravantes foram encontrados, inexistindo ilicitude, e porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (252g de cocaína e 16g de maconha), a apreensão de dinheiro e de balança de precisão — os quais evidenciam risco à ordem pública e satisfez as exigências do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia quando há fundamentos concretos para mantê‑la.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva dos agravantes.