HC 1067796 - ACORDAO

HC 1067796 - ACORDAO

Os elementos fáticos destacados pelo Ministério Público (quantidade e diversidade de entorpecentes, deslocamento intermunicipal, pagamento pelo transporte, atuação conjunta e referência a outra condenação sem trânsito em julgado) não demonstram, com base concreta idônea, dedicação estável a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, especialmente porque alguns desses elementos já foram considerados na fixação da pena-base; ademais, inquéritos e processos em curso não podem ser usados para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por violação ao princípio da não culpabilidade, de modo que a decisão monocrática que reconheceu o tráfico privilegiado e...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: M. R. C.; Corréu: TIAGO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que, de ofício, reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e redimensionou as penas para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa (paciente) e efeitos estendidos ao corréu, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

M. R. C.

Paciente

TIAGO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de circunstâncias do modus operandi e quantidade de drogas, apesar da primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Admissibilidade de utilização de inquéritos e processos em curso, inclusive condenação sem trânsito em julgado, para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Adequação do habeas corpus como instrumento para reconhecimento, de ofício, do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Os elementos fáticos destacados pelo Ministério Público (quantidade e diversidade de entorpecentes, deslocamento intermunicipal, pagamento pelo transporte, atuação conjunta e referência a outra condenação sem trânsito em julgado) não demonstram, com base concreta idônea, dedicação estável a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, especialmente porque alguns desses elementos já foram considerados na fixação da pena-base; ademais, inquéritos e processos em curso não podem ser usados para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por violação ao princípio da não culpabilidade, de modo que a decisão monocrática que reconheceu o tráfico privilegiado e...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que, de ofício, reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e redimensionou as penas para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa (paciente) e efeitos estendidos ao corréu, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar as penas, estendendo seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP